Sobre o documento orçamental para o ano em curso (opções e prioridades nele vertidas, seu conteúdo e o que representa), numa avaliação política final, parece ser claro que este é um documento diferente e para melhor, com a intervenção e o contributo dado pelo PCP em todo o processo de discussão.

É de valorizar tudo o que o OE tem de de positivo, por via do seu articulado, bem como pela consolidação que faz de tudo o que já havia sido alcançado, como salientou na intervenção final o líder parlamentar do PCP, João Oliveira. Ou seja, há uma dimensão positiva que está presente no OE e que é o resultado dos contributos e propostas concretas do PCP mas que decorre, simultaneamente, das bases e princípios que constam da posição conjunta do PS e do PCP assumida por ambos em Novembro de 2015.

Sinal de inversão

Mas o significado deste OE é mais abrangente e encerra outras leituras. Importa igualmente valorizar o OE pelo que ele representa de sinal de inversão em relação ao rumo de exploração e empobrecimento, de contínuo declínio económico e retrocesso social.

Sendo certo que este é um Orçamento da responsabilidade do PS e que contém medidas que o PCP não acompanha, não é menos verdade que é um «Orçamento que ousa, apesar do Governo aceitar os critérios e orientações determinados por Bruxelas, devolver salários e direitos», como sublinhou o Secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, domingo, 13, no almoço comemorativo do 95.º aniversário do PCP realizado no Seixal.

Mais, com este Orçamento, o que fica demonstrado é que pode haver outro caminho no sentido de dar resposta aos problemas concretos e necessidades das pessoas, satisfazendo os seus legítimos anseios e expectativas, como referiu João Oliveira. E com isso apeados ficaram os que nos últimos anos – PSD e CDS – repetiram à exaustão que não havia alternativa à política de submissão e empobrecimento, papagueando a teoria das inevitabilidades.

E a pergunta que ganha sentido fazer é a seguinte: como seria o Orçamento para 2016 se acaso PSD e CDS tivessem continuado a dirigir os destinos do País? Não é difícil imaginar o quanto diferente ele seria em todos os capítulos, quanto agravamento das injustiças e das desigualdades procurariam através dele impor, quanto sofrimento mais estaria reservado à generalidade dos portugueses, em particular os trabalhadores e o povo.

Basta lembrar, aliás, a garantia que já havia sido dada por aqueles partidos a Bruxelas de que seriam cortados mais 600 milhões de euros nas pensões dos portugueses, ou mantidos os cortes salariais pelo menos até 2019, ou novos cortes nas funções sociais do Estado e em serviços públicos essenciais às populações.

Ir mais longe

Sendo tudo isto verdade, e sem deixar de valorizar tudo o que foi alcançado, João Oliveira, na recta final do debate, não deixou de anotar que a situação do País exigia que se fosse mais longe.

De resto, foi esse entendimento que levou a bancada do PCP a formalizar propostas como o aumento extraordinário das pensões de reforma em 10 euros, por forma a que ao descongelamento das pensões já obtido fosse associada uma linha de recuperação do seu valor real.

Proposta esta, como outras, que não foi aprovada porque o PS não se quis libertar dos constrangimentos e limitações presentes no OE e que decorrem das suas próprias opções e da recusa de ruptura com os interesses do capital, e, por outro lado, à sujeição a ditames externos inerentes ao processo de integração capitalista da União Europeia. Uma coisa é porém certa, e essa foi uma certeza deixada por João Oliveira: o PCP não abdicará de lutar com os reformados por esse objectivo, tal como não descansará até ver eliminadas todas as restrições a direitos e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, por exemplo.

Não obstante as suas limitações e insuficiências, em síntese, este é no entanto um Orçamento que deve ser avaliado pelo que expressa de positivo e pelo que demonstra quanto às possibilidades de um caminho diferente daquele que foi percorrido pelo PSD e o CDS e que conduziu ao contínuo empobrecimento dos trabalhadores e do povo.

Foi pois neste quadro que o PCP, pela voz do seu líder parlamentar, reiterou os seus compromissos de honrar a palavra dada na posição conjunta e, acima de tudo, de honrar os seu compromisso com os trabalhadores e o povo na defesa dos seus interesses e das suas legítimas aspirações a uma vida melhor.

O que pressupõe o reforço da sua intervenção e luta, em todas as frentes, pela ruptura com a política de direita e por uma política patriótica e de esquerda, condição para abrir caminho à resolução dos problemas do País, assegurar o seu desenvolvimento, garantir justiça e progresso social.